Comissão pode votar PEC sobre criação de municípios

A PEC 52 de 2003, conhecida como PEC das Novas Cidades devolve para os Estados a autonomia para legislar sobre emancipação de distritos

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/03 na Câmara dos Deputados, pode votar o parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PSC-PA). A proposta, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), prevê que a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios obedecerão a requisitos previstos em lei complementar estadual, e não federal, como estabelece hoje a Constituição.

A PEC 52 também torna obrigatória a preservação de unidade histórico-cultural do ambiente urbano no processo de criação, fusão ou desmembramento de municípios.

O relator apresentou parecer pela aprovação da PEC 52 , com emenda que altera uma regra relacionada ao plebiscito sobre a criação de municípios. Segundo a emenda, será consultada no plebiscito somente a população existente na área que deseja emancipar-se ou incorporar-se. O texto original da PEC previa consulta "às populações diretamente interessadas".

Zequinha Marinho afirma que é necessário especificar essa população, para evitar que o plebiscito inclua habitantes do município que não vivem na área a ser emancipada. "Os demais habitantes do município, por vezes, estão alheios à matéria, não se justificando sua manifestação", diz.


FONTE: BLOG DE FÁBIO PERSI